Crimes Ambientais

O meio ambiente é um bem jurídico protegido pela Constituição Federal de 1988, que o considera um patrimônio comum da humanidade. Os crimes ambientais são aqueles praticados contra o meio ambiente, causando danos à sua qualidade ou quantidade.

A Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê uma série de crimes ambientais, divididos em três categorias:

• Crimes contra a fauna: são aqueles praticados contra animais, vivos ou mortos, ou contra seus habitats. Por exemplo, a caça ilegal, o tráfico de animais silvestres e a destruição de florestas.
• Crimes contra a flora: são aqueles praticados contra plantas, vivas ou mortas, ou contra seus habitats. Por exemplo, o desmatamento ilegal, o corte raso de árvores e a poluição das águas.
• Crimes contra a administração ambiental: são aqueles praticados contra os órgãos e agentes responsáveis pela proteção do meio ambiente. Por exemplo, a desobediência a embargos ambientais, a falsificação de documentos ambientais e a facilitação de contrabando de produtos florestais.
   

Os crimes ambientais podem ser praticados por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive por agentes públicos. As penas previstas para esses crimes variam de seis meses a seis anos de prisão, além de multa.

A responsabilidade por crimes ambientais pode ser individual ou coletiva. A responsabilidade individual é atribuída à pessoa física que praticou o crime. A responsabilidade coletiva é atribuída à pessoa jurídica, quando o crime é praticado por seus representantes legais ou por seus empregados ou prepostos.

A responsabilização por crimes ambientais é de extrema importância para a proteção do meio ambiente. A punição dos autores desses crimes serve como um importante instrumento de dissuasão e de prevenção.