Crimes Contra a Previdência Social

A Previdência Social é um sistema de proteção social que visa garantir, a todos os cidadãos, o direito à renda, à saúde e à assistência social, em caso de incapacidade, desemprego, invalidez, velhice, entre outras situações.

Os crimes contra a Previdência Social são aqueles praticados contra os princípios e normas que regem a Previdência Social, causando prejuízo ao erário.

A Lei 8.213/1991, que instituiu a Previdência Social, prevê, em seu Título IX, os crimes contra a Previdência Social. Esses crimes são divididos em dois grupos:

• Crimes contra a Previdência Social cometidas por particulares: são aqueles praticados por pessoas físicas ou jurídicas que não são agentes públicos.
• Crimes contra a Previdência Social cometidas por agentes públicos: são aqueles praticados por pessoas que exercem cargo, emprego ou função pública.

Alguns exemplos de crimes contra a Previdência Social cometidas por particulares são:

• Apropriação indébita previdenciária: é o ato de desviar, apropriar-se ou usar indevidamente contribuições previdenciárias descontadas de segurados, empregadores ou terceiros.
• Sonegação fiscal previdenciária: é o ato de deixar de recolher, no prazo legal, contribuições previdenciárias devidas.
• Falsificação de documentos previdenciários: é o ato de falsificar, adulterar ou alterar documentos relacionados à Previdência Social.

Outras informações relevantes

• Os crimes contra a Previdência Social são punidos com penas de reclusão, detenção ou multa.
• A investigação e o processo dos crimes contra a Previdência Social são de competência da Justiça Federal.
• As penas aplicadas aos crimes contra a Previdência Social podem ser aplicadas cumulativamente, ou seja, a pessoa pode ser condenada a cumprir pena de reclusão e multa, por exemplo.