Crimes Contra a Ordem Tributária​

Os crimes contra a ordem tributária são delitos que violam as normas e dispositivos legais relacionados aos tributos e à arrecadação de impostos. Essas infrações são consideradas gravíssimas, pois afetam diretamente a economia do país e comprometem a justiça fiscal.
Nesse contexto, é importante destacar que a sonegação fiscal é um dos principais crimes contra a ordem tributária. Consiste na omissão dolosa ou fraudulenta de informações relevantes para a apuração de impostos devidos. Através da sonegação, empresas e pessoas físicas buscam evitar o pagamento dos tributos ou reduzir seu valor, prejudicando a sociedade como um todo.

Além disso, outros tipos de crimes contra a ordem tributária incluem a falsificação de documentos fiscais, a falsa declaração de informações contábeis, a fraude na prestação de serviços, a adulteração de notas fiscais, a evasão de divisas, entre outros. Essas práticas ilegais têm como objetivo burlar as leis tributárias e lesar o Estado e a sociedade.

Cabe ressaltar que, devido à complexidade das leis fiscais e à constante atualização das normas tributárias, muitas vezes os crimes contra a ordem tributária são cometidos por desconhecimento das obrigações fiscais. No entanto, a falta de conhecimento não exclui a responsabilidade e a punição pelos atos ilegais praticados.

Os Crimes Contra a Ordem Tributária podem ser divididos em três grupos:

Crimes de Sonegação Fiscal:

• são aqueles que visam a suprimir ou reduzir o valor de tributos devidos. Exemplos:
• Omissão de informação ou declaração falsa às autoridades fazendárias;
• Fraude à fiscalização tributária;
• Falsificação ou alteração de nota fiscal, fatura, duplicata ou outro documento relativo à operação tributável;
• Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Crimes de Concussão Tributária: são aqueles que visam a exigir tributo que não é devido. Exemplos:

• Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
• Exigir tributo inexistente ou, sabendo-o inexistente, exigir-lhe valor excedente ao devido.

Crimes de Extinção Ilícita do Crédito Tributário: são aqueles que visam a eliminar a exigibilidade do crédito tributário. Exemplos:

• Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
• Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita a omissão de informações ou a redução da base de cálculo de tributo.